Nova Lei do MEI: o que muda com a Lei Complementar nº 238/2026

Boletim VISIMI nº 01 | Outubro/2026

A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, altera regras do Microempreendedor Individual (MEI), trazendo mudanças no limite de faturamento, na contratação de empregados, na regularização de débitos com a União e na participação em licitações públicas.

Confira os detalhes e saiba como se preparar.

1. Aumento do limite de faturamento

A lei estabelece um aumento gradual do limite anual de faturamento do MEI:

• Em 2026: permanece o limite de R$ 81.000,00 por ano.
• A partir de 01/01/2027: o limite passa para R$ 110.000,00 por ano.
• A partir de 01/01/2028: o limite passa para R$ 140.000,00 por ano.

Para empresas abertas durante o ano, aplicam-se limites proporcionais ao número de meses de atividade, conforme as regras legais.

2. Possibilidade de contratar até dois empregados

A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI poderá contratar até dois empregados, observadas as condições previstas na legislação.

A lei também prevê regras específicas para a contratação de empregados em substituição a trabalhadores afastados legalmente, inclusive por prazo determinado, conforme regulamentação aplicável.

3. Remissão de determinadas dívidas com a União

A lei prevê a remissão integral de determinados créditos de titularidade da União relacionados a MEIs, abrangendo débitos dentro dos limites e das condições estabelecidos na legislação, inclusive os referentes ao período alcançado pela norma até 13/10/2026.

O benefício contempla, conforme os requisitos legais, débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, valores em cobrança administrativa ou judicial e determinados débitos incluídos em parcelamentos ou acordos de regularização.

Também podem ser abrangidos os juros, as multas e os encargos legais correspondentes aos créditos remitidos.

Atenção: o benefício não deve ser considerado automático. A lei estabelece condições para a efetivação da remissão, entre elas:

• Cumprimento das condições legais para ter direito ao benefício.
• Manutenção da adimplência das contribuições abrangidas durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
• Apresentação do requerimento necessário para a baixa dos créditos, com a comprovação exigida.
• Quando houver ações judiciais relacionadas aos créditos abrangidos, observância das exigências legais relativas à desistência e à renúncia às pretensões correspondentes.

A lei também estabelece que valores já pagos ou definitivamente convertidos em renda da União antes de sua entrada em vigor não geram direito à restituição ou compensação por força dessa remissão.

A aplicação do benefício deverá observar os procedimentos oficiais, inclusive a regulamentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por isso, quem possui débitos deverá aguardar e acompanhar as orientações oficiais antes de considerar sua dívida efetivamente baixada.

4. Novas possibilidades em licitações públicas

A legislação também altera regras relativas à participação de pequenos negócios em contratações públicas.

Entre as mudanças, está a previsão de que a Administração Pública poderá realizar licitações exclusivas para MEIs em determinados itens cujo valor se enquadre no limite legal estabelecido.

Essa alteração pode ampliar as oportunidades para MEIs que desejam fornecer produtos ou serviços a órgãos públicos.

5. Quando as mudanças começam a valer?

• 21/10/2026: publicação da Lei Complementar nº 238/2026.
• 01/01/2027: início dos efeitos das principais mudanças previstas para o MEI, incluindo o novo limite de faturamento de R$ 110 mil e a possibilidade de contratar até dois empregados, além das regras com efeitos nessa data.
• 01/01/2028: início da aplicação do limite anual de faturamento de R$ 140 mil.

Conclusão

A Lei Complementar nº 238/2026 traz mudanças importantes e novas possibilidades para os microempreendedores individuais. Entretanto, cada negócio precisa ser analisado individualmente para que os benefícios sejam aproveitados de forma segura e dentro da legislação.

Fonte oficial: Lei Complementar nº 238/2026, Portal do Planalto